Há concorrência desleal da banca na área dos seguros. Quem o diz é o presidente da APROSE, a Associação Portuguesa da Mediação Profissional de Seguros que está em vias de fusão com a ANACS (agentes e corretores de seguros), que vai avançar com uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Em entrevista ao Dinheiro Vivo, Luís Cervantes explica as razões e os objetivos da fusão entre as duas associações mas vai mais longe. O responsável alerta não só para a “amarração” criada pelos bancos que impedem os consumidores de terem liberdade de escolher o seu prestador de seguros, como para o facto de os bancos estarem a usar “de forma abusiva” a informação que recebem através dos débitos diretos de pagamentos de seguros. Por isso, a APROSE vai avançar com uma queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Até 31 de julho ficará concluída a fusão da ANACS (agentes e corretores) com a APROSE (Associação Portuguesa da Mediação Profissional de Seguros). Como se chamará a nova entidade e quem será o presidente?

Foi uma preocupação das duas direções juntar forças, no momento em que a própria indústria seguradora está numa reorganização e refundação, no sentido de criar novos paradigmas, há novos atores, há companhias de seguros que têm mudado de acionistas, também na área da mediação de seguros vai haver desafios muito grandes nos próximos anos. Este ano prevê-se que, até ao final do primeiro semestre, seja aprovada a nova diretiva europeia da distribuição, que é uma oportunidade, quando for transposta, para fazer evoluir o sector da mediação em Portugal. As estratégias entre a APROSE e a ANACS estão perfeitamente alinhadas e era muito mais consistente e daria muito mais força ter uma única associação em vez de duas. Alinhavamos a estratégia de abordagem e de fusão e, a partir do momento em que as contas de 2014 estiverem aprovadas, estão reunidas todas as condições para que o processo seja concluído. A fusão tem de ser aprovada nas duas assembleias gerais e tudo aquilo que decorra pós aprovação é da legitimidade dos associados da nova associação. O nome e os novos órgãos sociais serão escolhidos na assembleia geral da nova associação.

Qual a razão desta fusão?

Na componente da mediação de seguros, hoje faz pouco sentido ter duas associações quando os princípios estão alinhados, portanto não há fatores de divergência e não havendo a lógica normal seria a fusão para ter uma única associação a falar a uma única voz.

E quais os objetivos?

Há um conjunto de aspetos que estamos hoje a defender a uma única voz. Primeiro ponto, vai ser o ano da discussão da lei da mediação decorrente da diretiva da distribuição de seguros, por isso é importante estarmos alinhados, e estamos, para que não haja duas opiniões dissonantes. Segundo, estamos a fazer uma luta muito forte, alertando o regulador e procurando que em futuras revisões da lei seja acautelado aquilo que entendemos ser uma concorrência desleal da parte do sector bancário. Sentimos que o consumidor não está a ter as mesmas liberdades e garantias quando trabalha com um mediador ou com um corretor de seguros ou quando trabalha com um banco. Ou seja, um banco está a criar-lhe alguma amarração em termos da gestão dos seus seguros. Terceiro, estamos também neste momento a preparar uma exposição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, porque sentimos que está a ser usada, de uma forma abusiva, alguma informação sobre débitos diretos quando os seguros dos consumidores são pagos por débito direto.

De que forma é que a informação está a ser usada de forma abusiva?

Quando o seguro é pago por débito direto o consumidor entrega ao seu mediador e à seguradora o seu NIB a sua autorização de transferência, e que depois vai à sua conta bancária. O que estamos a sentir da parte de alguns bancos é que estão a utilizar essa informação para fazer campanhas para aliciar e atrair clientes para os seus seguros. Se tem um seguro automóvel numa companhia e debitado na conta de um banco, esse banco está a fazer uma proposta para um seguro semelhante. E como há, desde 2007, a lei que diz que o seguro só é válido depois de pago isto significa para o consumidor que não queira continuar com o seguro numa seguradora basta que na data de vencimento não o pague, fazendo nessa data outro seguro noutra instituição. Por isso, o que queremos ter é uma resposta muito veemente da comissão nacional da proteção de dados e que achamos que não é legítimo. Diria que esta informação que o consumidor está a fornecer ao seu mediador e, consequentemente, à sua seguradora é ou não é legítimo para ser utilizada por outra instituição para fazer uma oferta concorrencial. Esta é a questão que nós pomos, a nossa opinião é que não é legítimo e, naturalmente, vamos fazer essa exposição aos órgãos competentes, já manifestamos esta opinião junto da APS, porque naturalmente que os bancos fazem ofertas de seguros por companhias de seguros que estão associadas a eles.

Como caraterizam a atividade bancária nos seguros? Quais as principais críticas?

O que afirmamos é a prática comercial. Ou seja, primeiro passo quando um consumidor faz um crédito e tem os seus seguros de proteção ao crédito, há sempre um momento da verdade em que o consumidor está apreensivo para fazer uma compra em pacote, é normal. Mas o que defendemos é que deve ser deixado ao consumidor a liberdade para que, no futuro, se quiser abandonar o seu prestador de seguro que é o banco para um mediador ou corretor ter a liberdade de o fazer. Isto porque se tem os seus seguros num mediador ou corretor a lei já prevê que se o consumidor estiver descontente com uma mera carta de transferência de mediação pode mudar a mediação dos seus contratos para outro mediador ou corretor. Aqui, o consumidor tem na sua posse mecanismos que lhe permitem, não estando satisfeito, mudar. Quando o distribuidor é o banco o que nós vemos é que existem outros fatores de prisão que vão para além da mera vontade do consumidor de mudar, esses mecanismos são, por exemplo, a subida do spread do crédito. Ou seja, há todo um sistema de amarração que não vai no sentido da proteção dos direitos do consumidor. Não estamos a dizer de proibir de vender seguros, mas é preciso ter claro que doze meses após ter comprado um seguro ele é livre de poder transferir ou fazer um seguro alternativo sem que possa haver mecanismos de penalização. E é esta transparência e esta proteção do consumidor que nós também ao nível da concorrência da distribuição de seguros que queremos praticar e que é um dos princípios basilares de toda a diretiva da distribuição dos seguros que será implementada.

Têm mais alguma crítica a fazer?

Diria ainda que, com a evolução que queremos fazer ao nível da venda de seguros pelos bancos, além da aplicação uniforme das regras para todos os atores, também sentimos que é necessário ser mais rigoroso na preparação e formação dos interlocutores que fazem a venda de seguros, ou pelo menos o consumidor perceber que o seu interlocutor teve a preparação suficiente. Na gestão da relação entre o consumidor e os seguros não é só o momento de venda, onde a banca é forte. Mas mais importante é o pós-venda. E o que sentimos de vários estudos de mercado é que é aqui que a clivagem de qualidade é muito grande. Quando um cliente tem um acidente de automóvel, vai ao banco para resolver o problema e enviam-no para um call center, acaba por ser um processo muito idêntico a ter comprado um seguro numa companhia de seguro direto, onde já sabe qual é a expectativa. No caso de um mediador ou corretor a missão é vender o seguro, explicá-lo e acompanhá-lo ao longo da sua vida. E o que sentimos na banca é que os seguros são vendidos, ponto. Depois, o pós venda tem fragilidades que devem ser evidenciadas.

Existe concorrência desleal por parte da banca? Porquê e de que forma?

Existe, e a afirmação clara que existe tem estes dois fatores muito claros, ou seja a pouca liberdade do consumidor que adquire produtos no banco depois consiga transferir os seguros para um mediador ou corretor, e sentimos pouca preparação, ou seja necessidade de ter mais preparação, e a não clarificação sobre a inexistência de um processo de pós venda, de acompanhamento e apoio.

E como avalia a atuação do regulador?

Temos uma relação de partilha e muito construtiva. Naturalmente, temos a noção que um regulador atua num quadro legal, ou seja não cria o quadro legal. Achamos que estas revisões periódicas, através das diretivas comunitárias que depois são aplicadas a nível nacional, são o momento chave para fazer a correção de aspetos que mereçam ser corrigidos. Sentimos que da parte do regulador existe uma atenção muito grande sobre todos estes aspetos, abertura total para analisar os nossos pontos de vista e contamos ter, além da APS, parceiros construtivos para a que a transposição da diretiva seja muito mais robusta e elimine todas estas franjas.

Vão fazer uma guerra aos bancos?

Não diria guerra, porque aí todos perdem, mas mais um confronto diplomático com os bancos. Já o temos verbalizado em muitas intervenções públicas, mas achamos que se não houver por parte dos bancos uma correção de algumas das práticas que nós apontamos como concorrência desleal, contamos utilizar no momento da revisão da lei todos os instrumentos para que haja uma uniformização das regras que protegem a mediação de seguros e sejam instruídas a todos os outros canais de distribuição. O confronto é pela luta por esta igualdade ao nível da concorrência e também, naturalmente, alinhado com aquilo que são os princípios que têm sido emanados primeiro pelo legislador europeu e é a nossa expectativa que o regulador nacional também vá neste sentido.

Ponderam então formalizar queixas à comissão nacional de proteção de dados?

A queixa já está em fase final, está a ser ultimada a sua redação para ser enviada. E vamos continuar a alertar sempre que tivermos práticas não regulamentares. Temos um observatório dentro da nossa associação que nos faz chegar essas queixas de concorrência desleal e depois atuamos com os vários atores, seja com a seguradora em causa seja o banco, e no limite se acharmos que é de uma grande gravidade expomos a situação de uma forma veemente ao regulador.

Haverá uma transposição da nova diretiva europeia para o normativo português? Que diretiva é essa e o que vai mudar na realidade portuguesa?

É a nova diretiva de distribuição de seguros europeia e está prevista que seja aprovada até ao final de junho. A nível de Portugal, tem entre um a dois anos de discussão parlamentar para a transpor. Como estamos bastante envolvidos consideramos que mal seja aprovada vamos iniciar logo o debate porque será o Parlamento português a legislar e teremos de deixar iniciar a nova legislatura. O que queremos introduzir essencialmente são critérios de maior profissionalismo da distribuição de seguros em Portugal, ou seja qualidade em termos de formação para prestar um bom aconselhamento e um bom serviço ao consumidor; ter foco nesta atividade; paralelamente, estamos na APROSE a procurar fazer uma credenciação do que é um mediador da associação, ou seja além de estar certificadas poderão também ter uma credenciação para que o mercado reconheça aquele valor adicional; por outro lado temos 22 mil atores autorizados a vender seguros em Portugal mas achamos que o número é muito elevado e é preciso criar mecanismos para reduzir esse número e para isso estamos a debater o conceito de existência de patamares mínimos de receitas.

Fonte: Dinheiro Vivo

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2016-12-01T15:37:50+00:00 02/05/2015|Categorias: Portugal|Tags: , , , , , |0 comentários
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