Lei prevê várias soluções para bancos pagarem contribuição especial para cobrir as perdas do Fundo de Resolução na venda do Novo Banco. Estabilidade do sistema será assegurada.

A venda do Novo Banco está na recta final, com o Banco de Portugal a avaliar as propostas vinculativas da Anbang, Fosun e Apollo. No mercado, prevê-se que a venda do banco tenha lugar por um valor inferior aos 4,9 mil milhões de euros que o Fundo de Resolução injectou na instituição, pelo que o conjunto do sector financeiro terá de pagar a diferença. E, para além do pagamento em numerário, de forma faseada, a legislação prevê outras soluções, incluindo a entrega, pelos bancos, de activos elegíveis para financiamento no BCE.

Em causa está a possibilidade de ser exigida uma contribuição especial para o Fundo de Resolução para cobrir o prejuízo desta entidade com a venda do Novo Banco por um preço inferior a 4,9 mil milhões de euros. O Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, pretende que esta contribuição especial não ponha em causa a solidez do sector financeiro: por exemplo, se o diferencial for superior aos mil milhões de euros, tal representará um custo de várias centenas de milhões de euros para os grandes bancos, como a instituição pública Caixa Geral de Depósitos ou o BCP, já que as contribuições são calculadas com base na dimensão. No total, são cerca de 70 as entidades que contribuem para o Fundo e que terão de suportar o provável diferencial na venda do Novo Banco.

“Na eventualidade de o produto da alienação do capital social do Novo Banco se revelar insuficiente para reembolsar os empréstimos, o Fundo de Resolução irá utilizar as suas receitas próprias para financiar a eventual insuficiência. Estas receitas advêm da cobrança de contribuições anuais do sector financeiro (incluindo a contribuição sobre o sector bancário) e, eventualmente, de contribuições especiais”, refere o relatório e contas anual do Fundo.

Além do pagamento faseado do diferencial, ao longo de vários anos, a lei prevê outras possibilidades para os bancos e sociedades financeiras pagarem esta contribuição especial para o Fundo de Resolução, nomeadamente nos casos em que enfrentem, elas próprias, condições adversas. Assim, as instituições poderão efectuar o pagamento, não em numerário, mas através da transferência para o Fundo de Resolução, a título de dação em cumprimento, de activos elegíveis como colateral para operações de política monetária do Eurosistema, ou para operações de cedência de liquidez em situação de emergência (os chamados activos elegíveis).

As instituições poderão também ser dispensadas, no todo ou em parte, do pagamento imediato em numerário, desde que “assumam o compromisso irrevogável de efectuar o pagamento ao Fundo de Resolução, em qualquer momento em que este o solicite, do montante da contribuição que não tiver sido liquidado em numerário”. Além disso, este compromisso deve estar garantido por um penhor financeiro, a favor do Fundo de Resolução, de activos elegíveis.
Os bancos e sociedades financeiras que contribuem para o Fundo de Resolução poderão também substituir o pagamento da contribuição pela transferência, a título de empréstimo, de activos elegíveis, mediante compromisso do Fundo de Resolução de restituir esses títulos, ou o seu valor equivalente, segundo a legislação.

Prejuízo pode agravar défice público de 2014 para 6%
O provável prejuízo na venda do Novo Banco assume também relevância política, dado que terá impacto no défice das contas públicas em 2014. Dos 4,9 mil milhões de euros que o Fundo injectou no Novo Banco, 3,9 mil milhões foram emprestados pelo Tesouro, com o remanescente a resultar das contribuições periódicas pagas pelos bancos e de um empréstimo concedido por um sindicato de oito bancos.

Tal como o semanário “Expresso” noticiou na semana passada, o défice pode subir para 6%, se o diferencial entre o valor do encaixe e o montante injectado na capitalização do Novo Banco for da ordem dos dois mil milhões de euros. Este número tem em conta a litigância e outras contingências associadas à resolução do BES. Questionado no Parlamento sobre este tema, na semana passada, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que o processo não terá impacto no sector financeiro ou nas contas públicas. “Não tenho nenhuma razão para supor que a venda possa pôr em causa os interesses da estabilidade do sistema financeiro ou os empréstimos do Tesouro”, disse Passos no debate sobre o Estado da Nação.

Fundo poderá contrair novos empréstimos
O Fundo de Resolução poderá contrair novos empréstimos temporários, para cobrir a provável insuficiência que venha a ser causada pela venda do Novo Banco por um valor inferior aos 4,9 mil milhões de euros. “A definição da estrutura de financiamento de uma eventual insuficiência (em termos do tipo de contribuições, da sua distribuição no tempo, e do eventual recurso a empréstimos temporários) depende, necessariamente, do montante dessa hipotética insuficiência. Em qualquer caso, o financiamento será estruturado de modo a não pôr em causa a solvência das instituições participantes e, naturalmente, a preservar a estabilidade financeira”, refere o relatório e contas do Fundo de Resolução relativo a 2014. O Fundo é uma entidade pública, embora financiado pelas contribuições dos bancos, pelo que os empréstimos que contrai contam para a dívida pública.

Fonte: Económico

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2016-12-01T15:37:47+00:0013/07/2015|Categorias: Portugal|Tags: , , |0 comentários
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