A Comissão Europeia lançou, esta quarta-feira, uma «investigação aprofundada» a um regime de seguros de crédito à exportação e de operações comerciais no mercado nacional, instituído em Janeiro de 2009 por Portugal, no contexto da actual crise financeira.

Bruxelas «tem dúvidas» sobre se o regime está em conformidade com o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica.

O executivo comunitário explicou hoje que a investigação visa «determinar se se justificam as taxas aplicadas no âmbito do regime, que oferece cobertura para o crédito à exportação e para operações comerciais no mercado nacional a preços inferiores aos preços de mercado».

O quadro temporário «permite que os Estados-membros proporcionem seguros de crédito à exportação às empresas quando tais seguros não se encontram disponíveis no mercado privado. No entanto, a Comissão necessita de confirmar se os preços praticados pelo Estado são adequados», afirmou o comissário europeu responsável pela Concorrência, Joaquín Almunia.

Em Janeiro de 2009, Portugal instituiu um regime de seguros aplicável ao crédito à exportação e a operações comerciais no mercado nacional, proporcionando uma cobertura complementar a empresas já parcialmente seguras por uma seguradora privada, tendo a medida sido notificada à Comissão como um regime de seguros de crédito à exportação, ao abrigo do quadro temporário.

O limite de crédito adicional oferecido pelo Estado representa até 100 por cento do montante já coberto por uma seguradora privada, sendo que o preço cobrado pelo Estado para a cobertura adicional está fixado em 60 por cento da taxa aplicada pela seguradora privada.

Portugal alegou que as medidas de seguros de crédito à exportação e de operações comerciais no mercado nacional não constituem auxílios estatais, visto que a sua aplicação não implicou qualquer vantagem económica selectiva.

Todavia, a Comissão observa que apenas as empresas que dispõem de um limite de crédito junto de uma seguradora privada são elegíveis para esta cobertura pública em condições vantajosas, pelo que considera que a medida é susceptível de conferir uma vantagem selectiva a algumas empresas exportadoras e comerciais, constituindo por conseguinte um auxílio estatal.

Fonte: Tsf

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2010-10-27T15:59:27+00:00 27/10/2010|Categorias: Portugal|0 comentários
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