O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que elimina a exigência de um capital social mínimo de cinco mil euros para se constituir uma empresa, deixando aos sócios a liberdade para o definirem de forma simbólica

O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, referiu na conferência de imprensa que decorreu após o Conselho de Ministro que a «exigência já não se justifica» e que o diploma visa simplificar «ainda mais» os processos de constituição das sociedades por quotas ou das sociedades unipessoais por quotas.

A legislação estabelece que os sócios devem depositar o montante do capital social com o valor mínimo de cinco mil euros, antes de se iniciar da constituição da empresa.

Este diploma estabelece que o capital passa a ser «livremente fixado pelos sócios», situação que «constitui uma restrição» à constituição das empresas, sublinhou o ministro.

Os sócios que queiram constituir uma empresa vão passar a poder fazer a entrega das suas entradas financeiras nos cofres da sociedade, no montante de cinco mil euros, no final do primeiro ano do exercício económico.

Trata-se de uma medida de «combate à burocracia e aos custos de contexto», que vem no sentido do aprofundamento do SIMPLEX – Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.

Na base desta mudança está a constatação de que «muitas pequenas empresas têm origem numa ideia de concretização simples, que não necessita de investimento inicial, por exemplo, numa actividade desenvolvida através da internet, a partir de casa».

«O facto de ser obrigatória a disponibilização inicial de capital social impedia frequentemente potenciais empresários, muitas vezes jovens, sem recursos económicos próprios, de avançarem com o seu projeto empresarial», salienta o diploma.

Actualmente, garantiu o ministro, 75 por cento das sociedades por quotas utilizam o capital mínimo para a sua constituição, assim como 90 por cento das sociedades unipessoais, o que revela a«importância» da medida.

A exigência de um capital social mínimo foi eliminada na Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos da América e no Japão, no seguimento de recomendações feitas pelo Banco Mundial, de acordo com o governante.

A medida vem contribuir para que Portugal melhore a sua posição no ranking da avaliação do ambiente de negócios, conclui o diploma.

Fonte: Sol

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2016-12-01T15:39:09+00:0030/12/2010|Categorias: Portugal|0 comentários
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