Conselho de Ministros apresentou uma reformulação do regime jurídico das sociedades desportivas, obrigando todos os clubes que participam em provas profissionais a criarem uma sociedade comercial

O Conselho de Ministros apresentou um diploma que obriga todos os clubes que participam em competições profissionais a criarem uma sociedade comercial desportiva, que já não terá de ser uma SAD (Sociedade Anónima Desportiva).
A reformulação do regime jurídico das sociedades desportivas apresentada no diploma divulgado hoje pelo gabinete de Miguel Relvas, após o Conselho de Ministros, extingue o chamado regime especial de gestão atual, para que agora as entidades desportivas possam optar entre a constituição de uma sociedade anónima desportiva – vulgo SAD – ou uma sociedade desportiva unipessoal por quotas.
A concretização deste diploma surge depois de Alexandre Mestre, secretário de Estado do Desporto e Juventude, ter anunciado a necessidade de rever o ‘antigo’ decreto-lei 67/97, de 3 de abril de 1997, que regia a constituição das SADs. O Governo criou então, em setembro do ano passado, um grupo de trabalho, liderado por Paulo Olavo Cunha, para modificar o regime jurídico e fiscal atual, apelidado de “obsoleto” pelo Executivo. O grupo em questão consultou diversos clubes e sociedades desportivas que participam em competições profissionais de futebol, andebol e basquetebol, bem como as federações desportivas.

“Com estas mudanças, tenta-se profissionalizar os clubes”

Com esta nova lei, todos os clubes da I e da II Ligas de futebol, por exemplo, ficam obrigados a formar ou uma sociedade unipessoal por quotas, na qual o clube desportivo seja o único proprietário, ou uma SAD, com a participação de um mínimo de cinco acionistas, podendo ter o respectivo capital aberto ao investimento do público.
“A lei 67/97 já estava completamente desatualizada, não se encontrando adaptada à realidade de hoje do futebol em Portugal. O regime especial de gestão deixa de fazer qualquer sentido com a imposição destes dois tipos de sociedades desportivas. Com as mais recentes mudanças, tenta-se profissionalizar ainda mais a gestão dos clubes, bem como uma maior e melhor adaptação à lei geral das sociedades comerciais. Podemos falar numa tentativa de igualdade competitiva no que respeita a formas jurídico-societárias”, explicou ao Expresso João Diogo Manteigas , especialista em direito desportivo.

Novo regime fiscal

Para além do diploma aprovado, o Governo também apresentou uma proposta de lei – que seguirá para aprovação na Assembleia da República – que estabelece um novo regime fiscal para as sociedades desportivas.
“Pretende-se assim que o novo regime passe a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas, a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as entidades referidas, uma inevitabilidade”, informa o comunicado do gabinete de Miguel Relvas.
Na proposta de lei “prevê-se também, de forma expressa, que sejam objeto de amortização as quantias pagas a agentes ou a intermediários nas transferências dos agentes desportivos”.

Fonte: Expresso

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2016-12-01T15:38:34+00:00 22/11/2012|Categorias: Portugal|Tags: , , , |0 comentários
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