O Tribunal Supremo espanhol deliberou que o Estado não tem de pagar aos afectados pela intervenção judicial e administrativa nas empresas Afinsa e Fórum Filatélico, por considerar não haver responsabilidade patrimonial.

A sentença, da Sala do Contencioso Administrativo, rejeita o recurso apresentado pelos afectados contra uma resolução anterior da Audiência Nacional, que já tinha eximido o Estado de indemnizar os mais de 450.000 clientes das duas empresas.

Em causa está um buraco financeiro de mais de 4.600 milhões de euros.

Os afitados tinham anunciado que além do Supremo tencionavam recorrer ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo.

“O facto de a Administração ter adoptado medidas de apoio aos prejudicados do Fórum e Afinsa não pode levar a concluir que reconheça tacitamente a sua responsabilidade patrimonial pela situação derivada da insolvência das duas empresas”, refere a sentença.

Os prejudicados pela intervenção reclamam a responsabilidade patrimonial do Estado, tanto pela acção dos Ministérios de Saúde e Consumo como pelas do Banco de Espanha, Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV), Agência Tributária e Ministério Público.

O Supremo mantém assim a tese da Audiência Nacional de que a actividade das duas empresas não deveria ser supervisionada pelas autoridades financeiras, porque realizavam operações mercantis e não financeiras.

Sobre a responsabilidade do Governo, a Audiência referia também que os investimentos em bens tangíveis mediante contratos com pacto de recompra são uma actividade permitida legalmente.

Apesar disso, a tolerância das autoridades administrativas não garante a solvência das empresas nem obriga o Estado a responder à sua insolvência, refere a sentença.

A intervenção nas duas empresas ocorreu a 9 de Maio de 2006, tendo afectado a cerca de 450.000 clientes que tinham investido quase 6.200 milhões de euros nas duas empresas.

Fonte: Oje

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2016-12-01T15:39:09+00:00 30/12/2010|Categorias: Internacional|0 comentários
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