Ministério assume que não cumpre a lei da publicação da lista desde Agosto de 2013, justificando com “dificuldades de actualização” dos devedores.

A lista de devedores à Segurança Social está indisponível para consulta há mais de 22 meses, apresentando apenas a informação de que se encontra “em actualização”. O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) confirma ao Económico que a listagem online deixou de estar disponível desde Agosto de 2013 devido a “dificuldades na sua actualização”.

A lei do Orçamento de Estado para 2015 continua a prever a publicação da lista. Para justificar o incumprimento da lei, o Executivo justifica que “é bastante elevado o risco” de esta lista publicar nomes de pessoas que, entretanto, já tenham pago as dívidas à Segurança Social ou aderido a planos prestacionais de pagamento. Este risco decorre do funcionamento do sistema de gestão destas dívidas, que envolve a intervenção de três institutos do MSESS.

“A grande dinâmica dos processos executivos, designadamente, o enquadramento de contribuintes por via da celebração de acordos prestacionais, potenciada pelas alterações promovidas pelo actual Governo, levou a que a lista de devedores à Segurança Social deixasse de estar disponível em Agosto de 2013 devido a dificuldades na actualização da mesma”, adianta ao Económico fonte oficial do ministério.

A tutela de Mota Soares acrescenta que, dado o impacto que a divulgação desta lista tem na sociedade, a sua implementação exige “uma elevada responsabilidade na actuação e minimização de ocorrência de incorrecções”.

Na prática, o ministério justifica o incumprimento da actualização da lista de devedores com a complexidade desse processo numa altura em que muitos contribuintes negoceiam com o Estado liquida a dívida ou o pagamento a prestações.
A informação sobre os contribuintes devedores, cuja inclusão de nomes é feita pelo Instituto de Informática (IISS), é enviada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) ao Instituto de Gestão Financeira (IGFSS), responsável pelas notificações mensais aos incumpridores que, no âmbito dos processos de execução, ou liquidam a dívida ou aderem a planos prestacionais. O procedimento é mais complexo do que a lista de devedores do Fisco, que envolve apenas um organismo (a Autoridade Tributária).

Ao número de institutos envolvidos acresce ainda a obrigatoriedade de os contribuintes que constarem da lista de devedores da Segurança Social terem de ser notificados para audição prévia (contestação de dívida ou acordo para pagamento), “o que implica o tratamento e análise das suas respostas antes da publicação”.

O ministério salienta que todos os contribuintes que não reagem às notificações são alvo de medidas de cobrança coerciva, que “para além de um efeito dissuasor da criação de dívida, fomentam o enquadramento da dívida em execução”.

É em face desta actuação, e para evitar que sejam publicados nomes que já tenham pago a dívida ou aderido a planos prestacionais ou mesmo antes da referida audição prévia, que o ministério liderado por Pedro Mota Soares considera que “o risco de publicação da identificação dos contribuintes devedores que vieram enquadrar a dívida é bastante elevado”.

Sobre o facto de a lei do OE/2015 não estar a ser cumprida – o seu artigo 116º prevê que “é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas” – fonte oficial não comenta. Assim como não responde se é intenção do Executivo alterar Lei Geral Tributária que, em 2006 , passou a prever a divulgação da lista de devedores contributivos.

No início de Março – em pleno caso das dívidas do primeiro-ministro Passos Coelho à segurança Social – o Bloco de Esquerda questionou o Governo pelo facto de a lista de devedores apresentar apenas a informação de que se encontra “em actualização”.

Num requerimento, assinado pela coordenadora Catarina Martins, o Bloco perguntou ao MSESS se teve “conhecimento da situação”, sinalizando, porém, que a lista estaria indisponível para consulta há pelo menos três dias.

A resposta do MSESS revela agora que, afinal, a lista está inacessível há quase dois anos. “Não descurando a possibilidade de existência de um problema técnico, não deixa de ser surpreendente face aos recentes acontecimentos, que a lista de devedores à Segurança Social esteja indisponível para consulta neste momento”, acrescenta o BE, numa referência aos atrasos de pagamento à Segurança Social de Pedro Passos Coelho.

Fonte: Económico

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2015-06-16T12:19:48+00:00 16/06/2015|Categorias: Portugal|Tags: , , , |0 comentários
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