O Parlamento acaba de publicar o regime jurídico do financiamento colaborativo ou crowdfunding.

O novo diploma, publicado esta segunda-feira em Diário da República, define os deveres das plataformas de crowdfunding e dos beneficiários, assim como as condições do financiamento.

As entidades que pretendem aceder à actividade de financiamento através da entrada no capital ou de empréstimo ao projecto terão de se registar na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que deverá receber toda a informação relativa à oferta e aos beneficiários.

Já as plataformas de financiamento por doação ou recompensa têm de comunicar o início da actividade à Direcção-Geral do Consumidor.

Essas plataformas não podem fornecer aconselhamento ou recomendar investimentos, compensar os seus colaboradores pela oferta ou volume de vendas dos produtos dos seus portais e gerir fundos de investimento ou deter valores mobiliários.

A oferta disponibilizada através destas plataformas de crowdfunding no âmbito de donativo ou recompensa está sujeita a um limite máximo de angariação que não pode exceder 10 vezes o valor global da actividade a financiar.

Já as entidades que pretendam financiar o projecto no âmbito de capital ou empréstimo ficarão sujeitas a uma oferta limitada, que a CMVM irá ainda regulamentar.

A CMVM tem 90 dias para regulamentar a lei hoje publicada em Diário da República, que entra em vigor a 1 de Outubro.

Fonte: Económico

 

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2016-02-14T19:11:23+00:0024/08/2015|Categorias: Portugal|Tags: , , |0 comentários
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